O que é a Rede Social?

A Rede Social foi definida pela Resolução Conselho de Ministros n.º 197/97, de 18 de Novembro, como um fórum de articulação e congregação de esforços baseado na adesão livre de autarquias e entidades públicas e privadas sem fins lucrativos que nela queiram participar. Esta é uma medida de política Social activa que visa o planeamento estratégico da intervenção social local.

Quais os seus Objectivos?

A Rede Social tem como finalidade contribuir para a erradicação da pobreza, da exclusão social e a promoção do desenvolvimento social, através da articulação entre as prioridades globais e especificidades locais baseando-se, para esse fim, na mais-valia das relações de cooperação e parceria entre organismos públicos e a iniciativa social privada, que actuam no mesmo território, na rentabilização das práticas e estruturas de solidariedade já existentes e no reconhecimento da importância do sector social.

De acordo com o D.L. 115/06, de 14 de Junho, art. 3, n.º 1, os seus objectivos primordiais são os seguintes:

a) Combater a pobreza e a exclusão social e promover a coesão social;

b) Promover o desenvolvimento social integrado;

c) Promover um planeamento integrado e sistemático, potenciando sinergias, competências e recursos;

d) Integrar os objectivos da promoção da Igualdade de género, nos instrumentos de planeamento;

e) Garantir maior eficácia e melhor cobertura e organização do conjunto de respostas e equipamentos sociais a nível local;

g) Criar canais regulares de comunicação e informação entre os parceiros e a população em geral.

Como funciona a Rede Social?

A estrutura orgânica da Rede Social, que assegura as medidas necessárias à prossecução dos objectivos e acções de intervenção, é composta pelo CLAS (Conselho Local de Acção Social) e pelas CSF (Comissão Social de Freguesia), sendo que o âmbito territorial das CSF corresponde ao das Freguesias e o do CLAS ao dos Municípios, dinamizando acções articuladas entre si e com interloctores locais e nacionais.

A Rede Social em Viana do Castelo: Histórico

O Município de Viana do Castelo aderiu à Rede Social Nacional a 27 de Dezembro de 1999. A 12 de Fevereiro aderiu ao programa Piloto de Implementação da Rede Social, com a duração de dois anos.

Numa primeira fase de implementação da Rede Social procedeu-se à elaboração de um Regulamento Interno e de um Plano de Trabalho, seguindo-se a fase de construção do Diagnóstico Social e do respectivo Plano de Desenvolvimento Social, com vista à implementação do Plano de Acção. O Plano de Acção Social é uma componente do PDS onde se definem acções e projectos a desenvolver para concretizar os objectivos e estratégias de longo prazo delineados pelo PDS.

O Conselho Local de Acção Social (CLAS) de Viana do Castelo “é a estrutura local composta pelos representantes dos membros das 68 entidades ou organismos do sector público, IPSS, ONG’s, Associações, Cooperativas e Juntas de Freguesia que livremente assumiram um compromisso activo com a racionalização e territorialização das respostas a nível local, conjugando recursos e competências, no sentido da promoção de um território inclusivo, sustentável e competitivo”.

As Comissões Sociais de Freguesia e Interfreguesia são fóruns de articulação de esforços na definição de prioridades e estratégias para o desenvolvimento social local, responsáveis pela qualificação da intervenção que, com base na utilização de métodos e técnicas de diagnóstico e planeamento, procuram intencionalizar a acção transformadora da realidade social.

A 22 de Maio de 2007, foi criada a Comissão Social de Freguesia de Santa Maria Maior em cujo Protocolo de Implementação se incluiam dezoito outorgantes.

Na prossecução das suas competências estabelecidas pelo art. 20, alínea b) do Decreto –  Lei n.º 115/2006, de 14 de Junho, sinalizar as situações graves de pobreza e exclusão social existentes na freguesia, e visto que, estas situações atingem em particular grupos de população mais vulneráveis, nomeadamente pessoas idosas e deficientes, o grupo de trabalho da CSF de Santa Maria Maior levou a cabo, no ano de 2008, a realização de um inquérito à população da freguesia com mais de 65 anos, por forma a conhecer as suas dificuldades, do qual resultou o Diagnóstico Social de Freguesia.

Com base neste projecto, o Município de Viana do Castelo,  criou o Banco de Voluntariado “Bem-me-quer-mais perto”, um projecto-piloto de voluntariado com o objectivo de apoiar, ao domicílio,  idosos que vivam isolados.  Arrancou na freguesia citadina de Santa Maria Maior alargando-se, depois, às outras freguesias.

Com a Reorganização Adminsitrativa Autárquica, aprovada pela Lei 22/2014, de 30 de Maio, que extinguiu a Freguesia de Santa Maria Maior e criou a União das Freguesias de Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela, também a Comissão Social de Freguesia sofreu uma reestruturação.

A 13 de Maio de 2014, foi assinado o protocolo de Constituição da Comissão Social de Freguesia de Santa Maria Maior e Monserrate e Meadela, inicialmente com 21 parceiros.

Actualmente conta com a participação de 29 entidades.

Regulamento Interno

Manual de Acolhimento

Formulário de adesão CSF

Formulário de adesão CLASVC

Resolução do Concelho de Ministros 197/97, de 18 de Novembro

Decreto-Lei n.º 115/06, de 14 de Junho