Neste espaço será comunicada, e actualizada sempre que se justifique, a informação sobre todos os contratos celebrados por esta autarquia ao abrigo da nova Lei do Código dos Contratos Públicos.

O CPP é um diploma que regula duas matérias: a formação, estabelecendo as regras dos procedimentos que dão origem ao Contrato Público; e a execução dos contratos públicos através das disciplina de aspectos como as obrigações e os poderes das partes, o incumprimento, a modificação do contrato, etc.

A fase de formação do contrato decorre desde a decisão de contratar até à celebração do mesmo. A fase de execução decorre da sua celebração em diante.

O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo D.L 18/2008, de 29 de janeiro, foi sofrendo várias alterações ao longo dos anos. actualmente, o D.L. n.º 111-B/2017, de 31 de Agosto,  procede à nona alteração do CCP.

A 21 de Maio de 2021, publicada a Lei n.º 30/2021, com alterações normativas ao CPP.

Contratação Pública 2021

Contratação Pública 2020