caes-diversas-racas1

CÃES – LICENÇAS

Ao abrigo da legislação em vigor:

 

É obrigatório o registo e a obtenção de licença de posse e circução de canídeos junto da sua freguesia da área de residência, entre os 3 e os 6 meses de idade;

A licença é sujeita a renovações anuais. A falta de licença constitui contra ordenação punível com coima;

São cães de companhia todos cujos detentores não apresentem carta de caçador, declaração de guarda de bens, prova de cão guia ou constem da Portaria 422/04;

Para emissão de licença devem apresentar os seguintes documentos:

Boletim sanitário do animal actualizado que comprove a vacinação antirrábica (ou atestado de isenção dos mesmos);

Prova de Identificação electrónica;

Carta de caçador ou declaração de bens a guardar (quando tal se aplique)

 

São cães potencialmente perigosos os estabelecidos pela Portaria 422/04, de 24 de Abril: Cão de Fila Brasileiro, Dogue Argentino, Pit Bull Terrier, Rottweiller, Staffordshire Terrier Americano, Staffordshire Bull Terrier, Tosa Inu e os cruzamentos de 1ª geração entre si, cruzamentos entre si e cruzamentos com outras raças.

Emissão de licença para cães potencialmente perigosos/perigosos:

Boletim de vacinas com prova da vacina de raiva actualizada;

Prova de identificação electrónica;

Termo de responsabilidade;

Registo Criminal;

Documento Comprovativo do seguro de responsabilidade civil;

Prova da esterilização (animais com mais de quatro meses) ou documento comprovativo de inscrição em livro de origem reconhecido (LOP/outros);

Comprovativo de aprovação em formação para a detenção de cães potencialmente perigosos e perigosos;

É obrigatório para todos os cães que circulem na via pública, ou lugares públicos, o uso de trela ou açaime. A falta constitui contra ordenação sujeita a coimas;

Os detentores de animais perigosos/potencialmente perigosos estão sujeitos a medidas de segurança reforçadas no alojamentos e na circuação.

A falta de comunicação de morte, desaparecimento ou transferência de propriedade dos animais à junta de Freguesia, constitui contra-ordenação sujeita a coima.

 

 

 

258 824 185
santamariamaior@ufvc.pt
 
Calendário
Jan0 Posts
Fev0 Posts
Mar0 Posts
Abr0 Posts
Mai0 Posts
Jul0 Posts
Ago0 Posts
Set0 Posts
Nov0 Posts
Dez0 Posts
Jan0 Posts
Fev0 Posts
Mar0 Posts
Abr0 Posts
Mai0 Posts
Jun0 Posts
Ago0 Posts
Set0 Posts
Out0 Posts
Nov0 Posts
Dez0 Posts
Jan0 Posts
Fev0 Posts
Mar0 Posts
Abr0 Posts
Mai0 Posts
Jun0 Posts
Ago0 Posts
Set0 Posts
Out0 Posts
Nov0 Posts
Dez0 Posts
NOTÍCIAS RECENTES
TAGS POPULARES

facebook