A Portaria n.º 317/2015, 30 de Setembro e a Lei 46/2013, 4 de Julho, determinam que os detentores de cães perigosos e potencialmente perigosos sejam titulares de um comprovativo de aprovação em formação para a detenção daqueles animais e que o treino de cães perigosos e potencialmente perigosos só possa ser ministrado por treinadores que […]
Ao abrigo da legislação em vigor: É obrigatório o registo e a obtenção de licença de posse e circução de canídeos junto da sua freguesia da área de residência, entre os 3 e os 6 meses de idade; A licença é sujeita a renovações anuais. A falta de licença constitui contra ordenação punível com […]
