CONSULTA PÚBLICA

De acordo com a publicação em Diário da República de 24 de Novembro, 2ª Série,

está disponível para consulta  a Proposta de Regulamento da Atividade de Comércio a Retalho não Sedentária Exercida por Feirantes e Vendedores Ambulantes

COVID-19 : Avisos – Protocolos – Informações

Protocolo de Convivência com Pessoas em Risco (instruções veja aqui)

Protocolo de Entrada em Casa (instruções veja aqui)

Protocolo Saída de  Casa (instruções veja aqui)

          

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