A Portaria n.º 317/2015, 30 de Setembro e a Lei 46/2013, 4 de Julho, determinam que os detentores de cães perigosos e potencialmente perigosos sejam titulares de um comprovativo de aprovação em formação para a detenção daqueles animais e que o treino de cães perigosos e potencialmente perigosos só possa ser ministrado por treinadores que […]
Ao abrigo da legislação em vigor: É obrigatório o registo e a obtenção de licença de posse e circução de canídeos junto da sua freguesia da área de residência, entre os 3 e os 6 meses de idade; A licença é sujeita a renovações anuais. A falta de licença constitui contra ordenação punível com […]
No âmbito do protocolo estabelecido entre a União das Freguesias de Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela e a DECO, que prevê não só o atendimento aos habitantes destas freguesias no que concerne aos seus problemas e dúvidas ao nível financeiro (Gabinete de Proteção Financeira) mas, também, a (in)formação dos jovens […]
